Origem

A ORIGEM DA COMARCA DA CAPITAL

O município da Capital foi criado por um Foral em 5 de setembro de 1558, sendo o 3º Município mais antigo do Estado de São Paulo. O primeiro foi São Vicente criado em 1532 e depois Santos sendo criado em 1545.

A Comarca da capital (OUVIDORIA DE SÃO PAULO), foi criada por Carta Regia de 23 de agosto de 1699. Termo assinado em 02 de maio de 1700. Passou a ser a Segunda Comarca pela Lei Geral nº 29 de 29 de dezembro de 1832, artigo 3º e ato do Presidente da Província em Conselho de 23 de fevereiro de 1833.

A ORIGEM DO PRIMEIRO SUBDISTRITO SÉ

Praça da SéA Câmara Municipal por ato de 14 de março de 1833 e de acordo com o Título 1º da Lei de 1º de outubro de 1828, declarou que o distrito da Capital NORTE DA SÉ, seria formado de toda a povoação que fica para o lado direito da São Bento.

O Decreto nº 123 de 10 de novembro de 1892, regulamentou as Leis 18 de 21 de novembro de 1891 e Lei 80 de 25 de agosto de 1892, compreendendo as disposições legislativas concernentes a criação e competência das autoridades judiciárias e seus auxiliares. Por esse decreto no parágrafo 2º a Comarca da Capital ficou subdividida em 18 distritos de paz, sendo o NORTE DA SÉ (ATUAL SÉ) o primeiro subdistrito da Capital.

A Lei 784 de 12 de julho de 1901, deu novas divisas a este subdistrito.

A Lei 975 de 20 de dezembro de 1905, substituiu a denominação Norte da Sé pela denominação SÉ.

A Lei 1756 de 27 de dezembro de 1920, alterou a Lei 784, sendo que as alterações prevalecem até hoje.

A Lei 8935 de 18 de novembro de 1994, alterou a denominação de cartório anteriormente Norte da Sé e Sé pela atual OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS PRIMEIRO SUBDISTRITO SÉ.

Fonte de pesquisas:

Organização Judiciária do Estado de São Paulo – Decreto nº 123 de 10/11/1892 (anotada pelo Advogado Deocleciano Rodrigues Seixas/1914)
Divisão Judiciária e Administrativa do Estado de São Paulo em 1935 – Publicado pela Imprensa.
Lei dos Registro Públicos nº 6015/73.
Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
Manual dos Oficiais do Registro Civil – 3ª Edição – Autor: Sylvio Brantes de Castro